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Onde está a convergência entre Arthur Chioro e Eduardo Cunha?


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A relação entre o modelo público universalista de saúde e o setor privado mercantil, encontra-se em uma conjuntura que ameaça aprofundar suas mais vívidas antinomias. Em sentido inverso ao que certos segmentos políticos divulgam, o hibridismo da relação entre interesses públicos e privados na área da saúde, nos remete antes a uma condição agônica que a sua convivência harmoniosa. Como efeito deletério, este cenário desacredita, por derivação, o modelo de bem-estar que a Lei 8080/90 sintetiza para a sociedade brasileira. Na atual conjuntura, é preciso reafirmar categoricamente que existe uma cisão estrutural e não conciliável entre essas duas lógicas de atenção à saúde. Compreende-se que é na hesitação em fazer essa assertiva que as forças mercantis vêm se legitimando e a ampliando suas fronteiras. A relativização dessas divergências esta representada no círculo de fogo que une a MP 656, atual Lei nº 13.097, a PEC 358 e a PEC 451/2014 de Eduardo Cunha, definindo na atual conjuntura a correlação de forças que se encontra em torno da saúde pública brasileira. No caso da Lei 13.097, que decretou a definitiva abertura ao capital estrangeiro na oferta dos serviços de saúde, a justificação pública do ministro Arthur Chioro reproduz a máxima de que a criação desse marco jurídico favorece, na verdade, o disciplinamento de algo que já existe veladamente. Ora, este campo argumentativo reproduz o “eco das panelas” que defendem a terceirização ilimitada porque a mesma já faz parte de um segmento da contratação do trabalho no Brasil. Assim, ao invés de investir na capacidade regulatória do Estado, abdica-se do próprio rigor da lei. Em sua essência, a Lei 13.097, ao definir que “são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros” em “ações e serviços de saúde”, ambiciona reposicionar o caixa das corporações que disputam o setor, conferindo-lhe equilíbrio e oportunidades de expansão. O argumento é que o cidadão só tem a ganhar. Até o presente momento, a incursão do capital externo no setor supletivo brasileiro restringia-se ao mercado de planos de saúde, seguradoras e farmácias, obedecendo aos casos de exceção constitucionalmente previstos. Assim, ao ser aprovada na Câmara de deputados em 17 de dezembro do ano passado, a referida legislação não sofreu nenhuma objeção presidencial. Na avaliação de diversas entidades que compõem o Movimento da Reforma Sanitária, o Projeto ofende a Constituição Federal, contrariando a Lei nº 8.080 de 1990, a Lei Complementar nº 95 de 1998 e a Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional. Neste sentido, desde o dia 11/02, se encontra em acompanhamento processual no STF, a ADI 5239 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), sob a relatoria da ministra Rosa Weber, obedecendo ação impetrada pela CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Unificados). O que realmente nos preocupa, é que a posição do governo, ao fomentar a expansão da assistência privada de saúde, repercute um ideal democrático que consiste em assumir a qualificação do setor mercantil como um dever do Estado e um direito de cidadania, potencialmente universalizável. Sabemos desde Hegel que a materialização das leis encarna a projeção histórica de certas moralidades. O segundo momento desse horizonte idealizado, a qual o fortalecimento do setor corporativo mercantil não interferiria nos rumos do SUS, se encontra na PEC 451/14 do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Por meio da representação mais organicamente conservadora que já presidiu a Câmara nas últimas três décadas, a mercantilização da saúde passa a ser equacionada como um componente do direito do trabalho. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta pretende tornar obrigatória a concessão de plano de saúde a todos os trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador. Dispositivo esse, que seria acrescentando na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição. Em seu argumento, Cunha diz estar defendendo a saúde como um direito de todos, e que a sua proposta visa nada mais do que assegurar essa condição a uma parcela mais da população. O que o critério de justiça adotado pelo deputado não menciona, é que este direito é um dever do Estado, conforme declara o artigo 196 da CF, e assumido como de relevância pública (art. 197 da CF). Conjugado a essas medidas, a terceira haste do tridente que atua no aviltamento do SUS se encontra consolidada com da PEC 358/2014. Sob o rótulo midiático de “PEC do orçamento impositivo”, o seu impacto sobre o financiamento do SUS viu sua visibilidade pública soberbamente prejudicada. Assim, enquanto seu parágrafo primeiro incide sobre a execução obrigatória das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, e define que metade desse montante seja direcionado à saúde pública, o nó górdio que amarra o subfinanciamento do sistema público, concentra-se nos seus artigos 2º e 3º. No artigo 2º, a fixação do financiamento do SUS a partir da RCL da União em 15%, substituindo o Projeto de Iniciativa Popular, “Saúde 10”, que propõe 10% da Receita Corrente Bruta (RCB), concretiza uma renuncia calculada de 257,1 bilhões para 62,2 bilhões de reais, a ser alcançado em um escalonamento de 5 anos. Em seu artigo 3º, por sua vez, a aplicação dos royalties do petróleo na saúde, previsto no artigo 4º da Lei 12.858/2012, deixa de ser uma quantia adicional ao financiamento federal previsto, para se tornar parte compósita dos 15% RCL anunciados na mesma PEC. No último dia 10 de fevereiro, esta Emenda Constitucional foi aprovada na Câmara de deputados, com o apoio massivo de 452 votos favoráveis, 18 contrários e 1 abstenção. Considerando estas três ofensivas, se tivéssemos uma balança mensurando, por um lado, o peso do interesse público, e por outro, a razão privada mercantil, notaríamos por contraste visual como se expressa a atual correlação de forças políticas na área da saúde. O ponto que confere unidade e pretensa legitimação a essa trindade é a aposta no desenvolvimento harmônico e associado entre o princípio público sanitarista e as finalidades corporativas dos investimentos mercantis. Em alguma medida, esta articulação se alicerça na atual expansão do mercado de trabalho brasileiro. E esta dimensão notável das recentes conquistas democrático-populares brasileiras, estaria sendo, antes, deslocada como base de apoio à mercantilização de serviços, que à consolidação de um padrão público ampliado de bem-estar. Mas porque, afinal de contas, o fortalecimento do setor privado fere de morte o projeto público, gratuito e universal perseguido pelo SUS? Que problemas existem em perseguir este desenvolvimento associado? A resposta, assentada na experiência histórica comprova que o hibridismo não superado entre esses sistemas, vem corrompendo de forma aguda a formação consistente do modelo universal, sempre que as corporações setor privado lograram êxito em reafirmar sua solidez. Atuando sobre esse desequilíbrio, a submissão do interesse privado-mercantil ao controle público torna-se progressivamente inviável. É bem verdade, que em todos os sistemas de saúde do mundo, pode-se dizer, existe algum nível de aproximação entre essas lógicas, mas aqui estamos diante de uma batalha de Hércules: (i) em primeiro lugar, porque está na raiz do subfinanciamento do SUS, a presença predatória do sistema privado se apropriando de fundos públicos, que percorre desde os mecanismos de co-financiamento e isenção fiscal, à disputa pela formação da conduta médica. (ii) Em segundo, porque quanto maior a aposta na excelência e na amplitude do setor privado, menores são os incentivos ao desenvolvimento de uma luta organizada por parte das camadas trabalhistas e de classe média, em torno do SUS. Neste quesito, a proposta do deputado Eduardo Cunha é esclarecedora do corte profundo que existe entre uma percepção corporativa e pragmática de direitos e os fundamentos consistentemente públicos e universalista que definem o SUS. O problema é que esta tese vem sendo desprezada no centro da inteligência que assumiu o Ministério da Saúde. Este é o encontro de Chioro e Cunha. Mais que nunca, o Movimento da Reforma Sanitária se vê ante um dos seus grandes desafios: consolidar uma ampla coalizão política de apoio organizado ao SUS. No centro dessa disputa encontra-se o argumento privatista e corporativo. Uma saída necessária deverá considerar, em algum momento, uma aproximação programática radical com os setores que potencialmente podem se sentir contemplados com essa ofensiva mercantil, como, por exemplo, os setores organizados do trabalho. Como parte desse caminho, será necessário cultivar uma identidade sanitarista nos quadros e nos governos petistas.

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